Rescisão

Rescisão: Rescisão encerra o contrato da babá. Veja direitos em demissão, pedido de saída e acordo entre as partes.

O que é a rescisão trabalhista?

A rescisão é o encerramento formal do contrato de trabalho. No caso da babá registrada, significa cumprir obrigações legais, pagar as verbas que a lei determina e dar baixa na CTPS Digital pelo eSocial. Rescisão sem a documentação correta gera passivo trabalhista — a babá pode reclamar na Justiça por até 2 anos após o fim do contrato.

Tipos de rescisão e o que cada um implica

Demissão sem justa causa (você demite): Este é o tipo mais caro para você. As verbas incluem:

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
Aviso prévio indenizado (30 dias + proporcionais por tempo de casa)
13º salário proporcional
Férias proporcionais + ⅓ constitucional
Férias vencidas + ⅓ (se houver)
Saque do FGTS: ela leva os 8% mais os 3,2% que você já depositou mês a mês como indenização (LC 150). Multa de 40% na saída não existe no doméstico — ela foi antecipada na DAE. O que você paga junto com as verbas é a guia rescisória: 8% + 3,2% sobre o mês da saída e o aviso indenizado
Seguro-desemprego (ela tem direito a solicitar ao SINE/MTE)

Pedido de demissão (ela pede): Situação mais favorável para você. Ela recebe:

Saldo de salário
13º proporcional
Férias proporcionais + ⅓
O FGTS fica guardado na conta dela, para sacar em outra hipótese lá na frente — e os 3,2% que você depositou voltam para você
Sem aviso prévio indenizado

Rescisão por acordo mútuo (novo desde 2017): Ambos concordam em encerrar (art. 484-A da CLT, vale para a doméstica). A babá recebe metade do aviso prévio indenizado — o resto sai inteiro: saldo, férias + ⅓ e 13º. Do FGTS, ela saca até 80% da conta e leva metade dos 3,2% depositados; a outra metade volta para você. Seguro-desemprego não tem. Para você, é intermediário em custo.

Demissão por justa causa: Reservada para faltas graves (abandono de emprego, insubordinação grave, crime). A babá recebe apenas saldo de salário e férias vencidas. Raramente recomendável sem orientação jurídica prévia — o ônus da prova é seu.

Prazo para pagamento

A rescisão deve ser paga até o 10º dia corrido após o último dia de trabalho (ou do aviso prévio). Atrasou? A lei manda pagar à babá mais um salário inteiro — uma vez, não por dia (art. 477, § 8º, da CLT) —, além de multa administrativa. É uma das cobranças mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Como formalizar a rescisão

Envie o evento de rescisão no eSocial
O eSocial gera o Termo de Rescisão automaticamente
Pague todas as verbas no prazo
A baixa na CTPS Digital ocorre automaticamente após o eSocial

Use a calculadora de rescisão para simular o custo total antes de decidir o tipo de demissão.