Rescisão da babá passo a passo: cálculo completo para demissão sem justa causa, justa causa, pedido de demissão e acordo mútuo em 2026

Uma família em Curitiba demitiu a babá que trabalhava há 3 anos. Pagou o último salário, deu um mês de aviso e achou que estava tudo certo. Seis meses depois, recebeu uma notificação da Justiça do Trabalho: a babá pedia R$ 22 mil entre férias proporcionais não pagas, 13º proporcional esquecido, FGTS compensatório que nunca foi depositado e multa por atraso no pagamento da rescisão. A família tinha feito tudo errado — sem perceber.

Encerrar o contrato de uma babá exige mais do que pagar o que deve e dar tchau. A Lei Complementar 150/2015 define regras próprias para o desligamento de empregadas domésticas — prazos, verbas e procedimentos que mudam conforme o tipo de demissão. Errar em qualquer etapa custa multa, juros e, no limite, uma ação judicial.

Este guia percorre o cálculo completo dos 4 tipos de rescisão — incluindo o acordo mútuo do art. 484-A, que muita família nem sabe que existe — com valores reais de 2026 (salário mínimo de R$ 1.621), o passo a passo no eSocial e os erros que saem caro.

Os quatro tipos de rescisão e o que muda em cada um

A rescisão da babá pode acontecer de quatro formas. O que ela recebe — e o que o empregador paga — muda radicalmente conforme quem tomou a iniciativa e por qual motivo.

Demissão sem justa causa

O empregador decide encerrar o contrato sem que a babá tenha cometido falta grave. É o cenário mais caro para a família, porque a babá tem direito a todas as verbas rescisórias:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão)
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
• Férias proporcionais + ⅓ constitucional
• Férias vencidas + ⅓ (se houver)
• 13º salário proporcional
• Saque do FGTS (saldo acumulado na conta vinculada)
• FGTS compensatório (3,2% acumulado vai para a babá)
• Seguro-desemprego (3 parcelas de R$ 1.621)

Demissão por justa causa

Aqui a babá cometeu falta grave prevista no art. 27 da LC 150/2015 — maus-tratos à criança, embriaguez habitual, abandono de emprego ou condenação criminal, entre outras hipóteses. Nesse cenário, ela perde quase tudo:

• Recebe: saldo de salário + férias vencidas com ⅓ (se houver período aquisitivo completo)
• Perde: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saque do FGTS, seguro-desemprego
• FGTS compensatório: o saldo de 3,2% acumulado volta para o empregador

Pedido de demissão

A babá decide sair por conta própria. O empregador paga menos do que na demissão sem justa causa:

• Recebe: saldo de salário, férias proporcionais + ⅓, férias vencidas + ⅓ (se houver), 13º proporcional
• Não recebe: aviso prévio indenizado, saque do FGTS, seguro-desemprego
• FGTS compensatório: o saldo de 3,2% acumulado volta para o empregador
• Aviso prévio: a babá é quem deve cumprir 30 dias — se não cumprir, o empregador pode descontar o valor do acerto

Rescisão por acordo mútuo (art. 484-A)

É a quarta via: criada na reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), vale também para a doméstica, conforme o Manual do Empregador Doméstico. É a saída legal quando o desligamento é consensual — a família quer encerrar, a babá também, e nenhum dos dois quer arcar sozinho com o custo. Nada a ver com o “acordo de boca”, aquele combinado em que a babá simula um pedido de demissão e recebe uma compensação por fora. Isso é fraude, e expõe os dois lados na Justiça.

No acordo mútuo, as verbas ficam num meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão:

• Aviso prévio indenizado: pago pela metade (se for trabalhado, cumpre-se normalmente)
• Férias proporcionais + ⅓ e 13º proporcional: integrais na parte-base — o pedaço que vem da projeção do aviso conta pela metade
• Saque do FGTS: a babá movimenta 80% do saldo da conta
• “Multa” do FGTS: para a doméstica não existe 40% nem 20% — o que se divide ao meio é a conta dos 3,2%: metade do saldo vai para a babá e a outra metade volta ao empregador
• Seguro-desemprego: não tem direito — a principal perda para a babá

No exemplo deste guia (salário mínimo, 3 anos de casa), o acordo rende à babá cerca de R$ 8.209: R$ 2.607,11 em verbas diretas (saldo de salário + metade do aviso de 39 dias + férias e 13º proporcionais, com os reflexos do aviso pela metade), mais o FGTS regular já depositado mês a mês (~R$ 4.668) e metade do compensatório (~R$ 934) — contra ~R$ 10.354 na demissão sem justa causa.

O acordo precisa ser formalizado no eSocial com o motivo próprio (“extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador”). O prazo de pagamento é o mesmo dos demais: 10 dias corridos.

Aviso prévio: 30 dias + 3 por ano (máximo 90)

O aviso prévio na rescisão sem justa causa é regra da própria LC 150 (art. 23, §§ 1º e 2º): 30 dias de base, mais 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma família — o mesmo desenho da CLT. O teto é 90 dias (30 + 60 de acréscimo, ou seja, 20 anos de casa).

Na prática, funciona assim:

Tempo de serviço	Aviso prévio
Até 1 ano	30 dias
1 ano completo	33 dias
2 anos completos	36 dias
3 anos completos	39 dias
5 anos completos	45 dias
10 anos completos	60 dias
20+ anos	90 dias (teto)

Um detalhe que pega muita gente: a babá só pode trabalhar no máximo 30 dias do aviso. Os dias que excedem pela proporcionalidade são obrigatoriamente indenizados. Uma babá com 5 anos de casa (45 dias de aviso), por exemplo, trabalha 30 dias e recebe os outros 15 em dinheiro.

Modalidades do aviso prévio

• Trabalhado: a babá continua trabalhando durante o aviso, com redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos no final do período (ela escolhe)
• Indenizado: o empregador paga o valor correspondente e a babá sai imediatamente
• Pedido de demissão: quem cumpre o aviso de 30 dias é a babá — se ela não quiser cumprir, o empregador pode descontar o valor das verbas rescisórias

FGTS compensatório: o sistema dos 3,2% que substitui a multa de 40%

Quando um trabalhador comum é demitido sem justa causa, o empregador paga multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS acumulado. Com a empregada doméstica, o sistema é outro.

A LC 150/2015 criou o FGTS compensatório: todo mês, além dos 8% de FGTS regular, o empregador deposita 3,2% do salário bruto numa conta separada na Caixa. Esse depósito funciona como um adiantamento parcelado da multa rescisória.

No salário mínimo de R$ 1.621, o depósito compensatório é de R$ 51,87 por mês. Em 3 anos, o saldo acumulado chega a cerca de R$ 1.867 (sem rendimentos). O funcionamento desse depósito está destrinchado no guia completo do FGTS da babá.

O que acontece com os 3,2% na rescisão?

Tipo de rescisão	Destino dos 3,2%
Sem justa causa	Babá saca (funciona como a “multa de 40%“)
Justa causa	Empregador recupera
Pedido de demissão	Empregador recupera
Acordo mútuo (art. 484-A)	Metade para a babá, metade volta ao empregador

Se o empregador nunca depositou os 3,2% — muita gente esquece, ou nem sabe que existe —, vai ter que pagar o valor retroativo com juros e correção na hora da rescisão. É um passivo que cresce em silêncio, mês após mês.

Cálculo completo: rescisão sem justa causa na prática

Vamos ao exemplo mais comum. Babá com salário mínimo (R$ 1.621), contratada em 1º de março de 2023, demitida sem justa causa em 15 de março de 2026. Tempo de serviço: 3 anos e 15 dias. Aviso prévio indenizado.

Passo 1 — Saldo de salário

15 dias trabalhados em março:

R$ 1.621 ÷ 30 × 15 = R$ 810,50

Passo 2 — Aviso prévio indenizado

3 anos completos = 30 + 9 = 39 dias

R$ 1.621 ÷ 30 × 39 = R$ 2.107,30

O aviso prévio indenizado projeta o contrato: os 39 dias contam como tempo de serviço no cálculo de férias e 13º.

Passo 3 — Férias proporcionais + ⅓

Com a projeção do aviso (39 dias a partir de 15/mar), o contrato se encerra em 23/abr/2026. Período aquisitivo em aberto: 1/mar/2026 a 23/abr/2026 = 2 meses (mar e abr, considerando fração ≥ 15 dias).

R$ 1.621 ÷ 12 × 2 = R$ 270,17 ⅓ constitucional: R$ 270,17 ÷ 3 = R$ 90,06 Total férias proporcionais: R$ 360,23

O cálculo de férias da babá — com férias vencidas e abono pecuniário — tem um guia só dele.

Passo 4 — 13º salário proporcional

Meses trabalhados em 2026 (jan a abr, com projeção): 4 meses

R$ 1.621 ÷ 12 × 4 = R$ 540,33

Passo 5 — FGTS (saque + compensatório)

O saldo de FGTS regular (8%) acumulado em 3 anos no salário mínimo fica em torno de R$ 4.668 (36 meses × R$ 129,68, sem rendimentos). A babá saca esse valor integralmente.

O FGTS compensatório (3,2%) acumulado: R$ 1.867 (36 meses × R$ 51,87). Esse valor também vai para a babá na demissão sem justa causa.

Resumo — total da rescisão

Verba	Valor
Saldo de salário (15 dias)	R$ 810,50
Aviso prévio indenizado (39 dias)	R$ 2.107,30
Férias proporcionais + ⅓	R$ 360,23
13º proporcional (4/12)	R$ 540,33
Subtotal verbas diretas	R$ 3.818,36
FGTS regular (saque)	~R$ 4.668,00
FGTS compensatório (3,2%)	~R$ 1.867,00
Total que a babá recebe	~R$ 10.354,00

Do lado da família, o desembolso novo no momento da rescisão é menor: R$ 3.818,36 das verbas diretas + ~R$ 327 da DAE rescisória (8% + 3,2% sobre o mês da saída e o aviso) — cerca de R$ 4.145. O resto é o FGTS que você já depositou mês a mês; só vira custo novo se os depósitos estiverem atrasados.

E a babá ainda tem direito a 3 parcelas de seguro-desemprego de R$ 1.621 cada (R$ 4.863 no total), pagas pela Caixa — não pelo empregador.

Salário maior, tempo de casa diferente? A calculadora de rescisão simula qualquer cenário.

Rescisão por justa causa: o que sobra

Quando a babá comete falta grave, o empregador pode demitir por justa causa. As hipóteses estão no art. 27 da LC 150/2015:

• Submissão a maus-tratos de criança, idoso ou pessoa com deficiência sob cuidado
• Prática de ato de improbidade (furto, desvio)
• Incontinência de conduta ou mau procedimento
• Condenação criminal transitada em julgado
• Desídia no desempenho das funções (negligência reiterada)
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Ato lesivo à honra ou violência física (contra empregador ou família)

Na justa causa, o empregador paga apenas:

Verba	Valor (salário mínimo, 15 dias)
Saldo de salário	R$ 810,50
Férias vencidas + ⅓ (se houver)	R$ 2.161,33*
Total	R$ 810,50 a R$ 2.971,83

*Só se a babá tiver completado um período aquisitivo sem tirar férias.

A babá não recebe aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, não saca o FGTS e não tem direito a seguro-desemprego. O saldo dos 3,2% compensatório volta para o empregador.

Atenção: a justa causa precisa ser fundamentada e documentada. Se o empregador não conseguir provar a falta grave, a Justiça pode converter em demissão sem justa causa — e aí a conta vem inteira. Guarde advertências escritas, registros de câmeras (se houver) e qualquer evidência.

Pedido de demissão: direitos e obrigações

Quando a babá decide sair, o cenário muda. O empregador não paga aviso prévio (é a babá quem deve cumprir), não libera FGTS e não emite CD/SD para seguro-desemprego.

Verba	Valor (salário mínimo, 15 dias, 3 anos)
Saldo de salário	R$ 810,50
Férias proporcionais + ⅓	R$ 360,23
13º proporcional	R$ 540,33
Total	R$ 1.711,06

Se a babá não cumprir o aviso prévio de 30 dias, o empregador pode descontar R$ 1.621 (um salário) das verbas rescisórias. O prazo de pagamento continua sendo 10 dias corridos.

O FGTS regular fica na conta vinculada — a babá não pode sacar. O compensatório (3,2%) volta para o empregador. Os demais direitos e deveres da babá CLT estão reunidos em guia próprio.

Seguro-desemprego: 3 parcelas de R$ 1.621

A babá demitida sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos:

• Mínimo 15 meses de trabalho como empregada doméstica nos últimos 24 meses (comprovado pela CTPS)
• Não estar recebendo outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte)
• Não ter renda própria suficiente para manutenção da família

Diferente dos outros trabalhadores CLT, o seguro-desemprego da doméstica é fixo: 3 parcelas no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Não importa quanto a babá ganhava — o valor é sempre o mínimo.

O prazo para solicitar vai do 7º ao 90º dia após a demissão, nas unidades do SINE, nas Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Atenção: na rescisão por acordo mútuo (art. 484-A) não há seguro-desemprego — o benefício existe apenas na demissão sem justa causa. É o principal ponto que a babá deve pesar antes de aceitar o acordo.

Como dar baixa no eSocial

O desligamento da babá no eSocial tem que ser feito antes de pagar a rescisão. Sem isso, você não gera a guia rescisória e não emite os documentos que a babá precisa para sacar o FGTS e pedir seguro-desemprego.

Passo a passo

1. Quitar todas as DAEs pendentes: o eSocial trava o desligamento se houver guias em aberto. Pague todas antes de começar.

2. Acessar o eSocial Doméstico (login.esocial.gov.br) → Gestão de Empregados → selecionar a babá

3. Clicar em “Desligamento” e preencher:

   • Data do desligamento
   • Motivo (sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo entre empregado e empregador, etc.)
   • Dados do aviso prévio (tipo, datas)

4. Informar as verbas rescisórias: o eSocial calcula automaticamente, mas confira cada valor — erros acontecem

5. Gerar e pagar a DAE rescisória: ela sai só com FGTS — 8% sobre o mês da rescisão e o aviso indenizado, mais os 3,2% compensatórios — e vence no prazo das verbas (10 dias). O INSS e o imposto de renda dessas verbas entram na DAE mensal normal, até o dia 20 do mês seguinte

6. Emitir o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho): documento que comprova o encerramento do vínculo

7. Emitir a CD/SD (Comunicação de Dispensa / Seguro-Desemprego): documento necessário para a babá solicitar o seguro-desemprego — só é emitido na demissão sem justa causa

8. Baixa na CTPS Digital: o eSocial atualiza automaticamente a Carteira de Trabalho Digital da babá após o registro do desligamento

Consulte o Manual do Empregador Doméstico do governo federal para o procedimento atualizado.

Erros que custam caro na rescisão

Dez dias. Esse é o prazo máximo para pagar todas as verbas rescisórias após o fim do contrato (art. 477, §6º, CLT). Passar desse prazo gera multa de um salário inteiro (R$ 1.621) em favor da babá — além dos juros e correção sobre cada verba atrasada.

Os erros mais comuns:

1. Não pagar no prazo de 10 dias A multa do art. 477 é automática. Não tem perdão, não tem “mas eu tentei”. Se passou 10 dias corridos e o dinheiro não caiu, a babá tem direito a mais R$ 1.621.

2. Esquecer o FGTS compensatório Muitos empregadores pagam os 8% de FGTS regular todo mês, mas esquecem os 3,2% compensatórios. Na hora da rescisão, precisam pagar tudo retroativo — com juros. Em 3 anos, são quase R$ 2 mil que “aparecem” de surpresa.

3. Não gerar a CD/SD Sem esse documento, a babá não consegue pedir seguro-desemprego. E se ela entrar na Justiça por isso, o empregador pode ser condenado a indenizar o valor das 3 parcelas (R$ 4.863).

4. Demitir por justa causa sem prova Sem advertências documentadas, sem registro de faltas, sem evidência da falta grave, a Justiça reverte para demissão sem justa causa. O empregador que economizou R$ 8 mil na rescisão acaba pagando R$ 12 mil com os encargos judiciais.

5. Não registrar o desligamento no eSocial A babá continua “ativa” no sistema. As guias DAE continuam sendo geradas. Os encargos continuam vencendo. Quando o empregador percebe, já tem meses de INSS e FGTS acumulados.

6. Calcular férias proporcionais sem a projeção do aviso O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço. Se a babá foi demitida em 15 de março com 39 dias de aviso, o contrato se encerra em 23 de abril para efeito de férias e 13º. Ignorar essa projeção gera diferenças que a babá pode cobrar depois.

7. Fazer “acordo de boca” em vez do acordo legal O combinado informal em que a babá “pede demissão” e a família paga a diferença por fora é fraude: a babá saca FGTS e seguro-desemprego que não seriam devidos, e o empregador fica exposto se a relação azedar. Desde 2017 existe o caminho legal para a saída consensual — a rescisão por acordo mútuo do art. 484-A, registrada no eSocial com motivo próprio. E se a babá realmente pediu demissão, documente por escrito, com data e assinatura.

O caminho seguro tem três passos: simular os valores na calculadora de rescisão antes de comunicar a decisão, registrar tudo no eSocial dentro do prazo e guardar cópia de todos os comprovantes por pelo menos 5 anos (alcance dos créditos trabalhistas retroativos — o prazo para ajuizar ação é de 2 anos após a rescisão).