Termos de Uso da Babá Certa

Versão vigente em 4 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma Babá Certa, marca operada pela Volke Ideias Digitais Ltda., CNPJ 66.727.282/0001-31. Ao criar conta, publicar vaga, candidatar-se, conversar pelo chat, passar por verificação ou contratar serviços de confiança, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Natureza da plataforma

A Babá Certa é uma plataforma digital de conexão direta entre famílias contratantes e profissionais de cuidado infantil. A plataforma é destinada a pessoas reais, atuando em nome próprio, para uma relação legítima de cuidado infantil. Não somos agência de emprego, empregadora, prestadora de serviço doméstico, cooperativa, intermediadora de salário, representante de famílias, representante de babás ou garantidora de contratação. A escolha final, a negociação, a contratação, a remuneração e o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias são responsabilidade das partes.

A plataforma oferece classificados, validação de identidade, ferramentas de comunicação, organização de candidaturas e serviços de confiança. Esses recursos reduzem riscos e aumentam rastreabilidade, mas não eliminam todos os riscos de uma contratação privada.

A Babá Certa não é órgão público, autoridade policial, cartório, despachante regulado nem garantidora universal de antecedentes. As consultas de confiança organizam, para a família, informações já constantes de registros públicos oficiais e eletronicamente disponíveis. Reunir e apresentar esses documentos públicos é trabalho de organização e apoio à decisão — não substitui certidão emitida diretamente pelo órgão competente nem confere fé pública ao material reunido.

2. Cadastro, conta pessoal e verificação

Cada conta é pessoal, intransferível e vinculada a uma pessoa real. A pessoa usuária deve usar nome, CPF, documento, telefone, e-mail, foto e demais dados próprios, verdadeiros, atuais e verificáveis. É proibido criar conta para terceiro, emprestar conta, operar conta de outra pessoa, usar documento alheio, criar persona fictícia, omitir vínculo relevante, manipular foto/biometria, contornar bloqueio ou criar múltiplas contas para escapar de verificação, moderação ou sanção.

A conta tem papel definitivo: família ou babá. O usuário não pode usar uma conta de família para captar babás para terceiros, agência, grupo, carteira de clientes ou outra família; nem usar conta de babá para captar famílias para outra babá, amiga, grupo, agência, intermediário ou lista externa.

Babás não pagam para se cadastrar, passar pela verificação de identidade, aparecer na busca ou se candidatar. Para aparecer às famílias e se candidatar, a babá precisa estar aprovada na verificação de identidade.

Famílias devem validar e-mail, WhatsApp, CPF e biometria/prova de vida antes de publicar vaga ativa, iniciar contato com candidatas ou contratar serviços de confiança. A validação existe para reduzir abuso, aumentar rastreabilidade e proteger os dois lados.

A validação cadastral de CPF é feita ou poderá ser feita por fonte oficial da Receita Federal. A validação de documento, selfie, face match, prova de vida e sinais antifraude é feita ou poderá ser feita por fornecedor especializado de identidade. Integrações com órgãos públicos somente serão usadas se houver credenciamento, contratação e autorização aplicáveis.

3. Vagas gratuitas no lançamento

Durante a fase de lançamento, publicar vaga é gratuito. Cada família pode manter 1 vaga ativa por vez. A vaga fica aberta por 30 dias e é encerrada automaticamente ao fim do período. A família pode fechar a vaga antes do prazo e pode reabrir uma vaga, respeitando novamente o limite de 1 vaga ativa.

Vagas expiradas ou fechadas deixam de aceitar novas candidaturas e novos contatos, mas o histórico pode permanecer disponível na conta, salvo bloqueio, banimento ou obrigação legal em sentido diferente.

4. Consentimento obrigatório da babá

A Babá Certa é uma plataforma de cuidado infantil baseada em confiança, verificação e segurança. A participação da babá na plataforma exige autorização ampla, específica e destacada para verificações relacionadas a vagas e famílias com as quais ela se conecte. Quem não concorda com verificações, reconsultas ou monitoramento recorrente não deve criar conta, manter perfil ativo, candidatar-se ou aceitar convites pela Babá Certa.

Esse consentimento tem três camadas complementares:

• No cadastro, a babá aceita a política estrutural de verificação da plataforma — identidade, biometria/prova de vida, validação cadastral, certidão da Polícia Federal e o conjunto de fontes públicas que podem ser consultadas conforme o serviço que a família vier a contratar.

• Por vaga, ao se candidatar ou aceitar convite, a babá autoriza expressamente aquela família a verificá-la naquela vaga, cobrindo o universo de fontes que os serviços de confiança podem alcançar (identidade, certidão federal, mandados, distribuição cível, distribuição criminal, histórico trabalhista público e, no Dossiê completo, entrevista e referências). A autorização é registrada com candidata, vaga, família, conjunto de fontes, texto, versão, data e hora, para auditoria.

• No monitoramento recorrente, se a família vinculada à vaga contratar esse serviço, a babá autoriza a Babá Certa a acompanhar e reconsultar as fontes públicas oficiais revalidáveis do escopo contratado de forma contínua ou periódica, sem periodicidade fixa, diretamente ou por prestadores especializados contratados pela Babá Certa, enquanto houver vínculo profissional ativo, contratação em andamento, relação operacional ou finalidade legítima relacionada à vaga/família.

A ativação do monitoramento recorrente pela família não exige novo aceite, confirmação adicional ou aviso individual de ativação à babá, pois essa autorização é condição essencial para participar da Babá Certa. O consentimento obrigatório é dado no cadastro, candidatura, aceite de convite e continuidade de uso da plataforma.

Caso a babá não queira mais se submeter a verificações, reconsultas ou monitoramento recorrente, deve deixar de usar a plataforma e solicitar inativação ou exclusão da conta, observadas as regras de retenção, auditoria, segurança, defesa de direitos e banimento permanente destes Termos e da Política de Privacidade. Essa oposição não tem efeito retroativo sobre tratamentos, relatórios, logs, consentimentos, pagamentos, notas fiscais, evidências ou registros já gerados licitamente.

A família deve usar os dados e relatórios recebidos apenas para avaliar e acompanhar aquela candidata/babá no contexto daquela vaga, contratação ou vínculo. É proibido publicar, repassar, vender, expor ou reutilizar essas informações para finalidade incompatível.

5. Serviços de confiança

O classificado é gratuito. A confiança é paga. Os serviços de confiança são prestados por equipe humana — consulta a registros públicos oficiais, organização dos documentos e, no nível mais alto, entrevista e busca de referências —, com prazo em dias úteis. Não são bem digital, conteúdo premium do aplicativo nem recurso que se "desbloqueia" dentro do app. O resultado é consumido fora do aplicativo (veja a seção 7).

Cada candidata é verificada conforme o nível contratado pela família, de forma cumulativa:

• Identidade verificada: R$ 0. Confirma que a pessoa é quem diz ser — biometria, prova de vida e situação cadastral de CPF — e inclui a consulta da certidão de antecedentes da Polícia Federal (esfera federal). É a verificação básica de identidade da plataforma. Não significa "ficha limpa", "antecedentes completos" nem ausência de risco; a certidão federal não substitui a busca criminal estadual.

• Essencial: R$ 199 por candidata. Inclui tudo do nível anterior e acrescenta a consulta de mandado de prisão em aberto (cadastro nacional de mandados de prisão) e a distribuição cível contra a candidata (disputas judiciais de natureza civil). Não cobre passagem criminal estadual — condenação ou processo criminal em andamento.

• Processos: R$ 699 por candidata. Inclui tudo dos níveis anteriores e acrescenta a distribuição criminal nos tribunais de justiça estaduais disponíveis para a consulta (processos criminais em andamento e condenações) e o histórico trabalhista público. O resultado apresenta os documentos oficiais; processo em andamento não é condenação.

• Dossiê completo: R$ 1.990 por candidata avaliada. Inclui tudo dos níveis anteriores e acrescenta entrevista estruturada com a candidata conduzida por psicóloga e busca de referências profissionais de ex-empregadores (até 3, conforme as que a candidata indicar — não garantimos o número). É serviço feito à mão, com vagas limitadas; o prazo varia conforme a disponibilidade de entrevistas e referências.

Cada contratação pontual cobre uma candidata. Para avaliar outra candidata, é necessário contratar novo serviço. Excepcionalmente, se a candidata desistir ou se recusar a participar antes de qualquer execução operacional do Dossiê completo, a Babá Certa poderá substituir a candidata vinculada ao pedido, com registro interno. Depois do início operacional, o pedido não é reutilizável: outra candidata exige nova contratação.

O monitoramento recorrente é opcional para a família e pode ser contratado quando houver vaga, contratação em andamento, vínculo profissional ativo ou finalidade legítima relacionada àquela família e àquela babá. Ele consiste no acompanhamento e na reconsulta das fontes públicas oficiais revalidáveis do escopo contratado, de forma contínua ou periódica, sem periodicidade fixa, diretamente ou por prestadores especializados contratados pela Babá Certa. O monitoramento não cobre entrevista, referências manuais, processos em segredo de justiça, abuso ou crime sexual não público, nem promete detectar risco futuro. A Babá Certa reúne e disponibiliza informações públicas disponíveis; a decisão e a responsabilidade de contratação, continuidade ou encerramento são da família.

6. Natureza das fontes, cobertura e snapshot

Os serviços de confiança consultam fontes públicas oficiais listadas e eletronicamente disponíveis para cada nível. A obtenção desses documentos é atividade de consulta e organização de registros públicos; a Babá Certa não se apresenta como cartório, despachante regulado ou autoridade emissora, e o material reunido não tem fé pública própria — a fonte de fé é sempre o órgão emissor.

A cobertura de fontes e de unidades da federação é dinâmica: pode crescer e, eventualmente, uma fonte pode sair do ar, exigir via presencial, ficar instável ou indisponível no momento da consulta. Por isso, não prometemos um número fixo de fontes ou de estados.

No momento da contratação, a família vê o que está disponível para aquela consulta, com o aviso de que a cobertura de registros públicos muda com o tempo, para mais ou para menos, e de que mostramos o que está disponível na data da consulta. A lista de fontes apresentada e o aceite da família são gravados no pedido, com data, como retrato datado (snapshot) daquela contratação. O resultado é um fato na data da consulta — não uma garantia perpétua de situação futura.

7. Entrega do resultado e limites dos serviços

O relatório, o dossiê e as certidões não ficam no aplicativo. O aplicativo mostra apenas o status do pedido (aguardando consentimento, em preparação, concluído). O resultado é entregue fora do app, por meio de aviso (e-mail e/ou WhatsApp) com link para um portal web autenticado: o acesso exige login, o link expira e cada acesso é registrado. O relatório é entregue somente à família contratante, no contexto daquela vaga.

Os serviços de confiança não garantem contratação, permanência, desempenho futuro, ausência de risco, veracidade absoluta de dados de terceiros, resultado de referências ou adequação final da candidata. A Babá Certa entrega informações, organização e rastreabilidade para apoiar a decisão da família, mas não substitui o julgamento da família.

A plataforma afirma fato ("consta" / "nada consta", com data e órgão), nunca juízo. Não classificamos a candidata, não inferimos status, não interpretamos o conteúdo da certidão e não concluímos sobre culpa, risco ou aptidão. Quando a fonte retorna registros, entregamos o documento oficial do órgão para a família ler e decidir. Processo em andamento não é condenação. Resultados podem ser inconclusivos (por homônimo, exigência de via presencial, indisponibilidade da fonte, necessidade de login do titular ou dados insuficientes), e nesses casos informamos os possíveis motivos, sem afirmar nada.

A entrevista estruturada do Dossiê completo pode ser conduzida por psicóloga, mas não tem caráter clínico, diagnóstico ou de laudo psicológico. Não classificamos candidatas como aptas ou inaptas; o relatório apresenta fatos, observações, pontos positivos, pontos de atenção, aderência à rotina e referências consultadas.

Eventuais processos de natureza trabalhista, quando exibidos, são apresentados como fato público, sem destaque, sem pontuação e sem servir de critério de ordenação ou filtro — mover ação judicial é direito de qualquer trabalhador.

A Babá Certa não verifica, não promete e não destaca a existência de processos que tramitam em segredo de justiça; certidões e registros judiciais públicos não dão acesso a esse tipo de informação.

8. Condutas proibidas

A Babá Certa é uma comunidade fechada para pessoas sérias. Não há espaço para perfis falsos, exploração de contatos, agências disfarçadas, assédio, fraude, abuso ou qualquer comportamento incompatível com cuidado infantil. Sem limitar outras hipóteses, são proibidas as condutas abaixo.

8.1 Agências, intermediários e captação de contatos

É proibido usar a Babá Certa como agência, recrutadora, intermediadora, representante, carteira de clientes, lista de leads, funil de prospecção, banco de currículos ou canal de desvio de usuários para fora da plataforma.

Também é proibido:

• entrar como família para encontrar babás para outra família, empresa, agência, grupo, chefe, parente, cliente ou terceiro;
• entrar como babá para captar famílias para amiga, conhecida, parente, grupo, agência, "equipe", carteira própria ou qualquer profissional que não seja a própria titular da conta;
• dizer ou insinuar que "conhece amigas", "tem outras meninas", "manda outra pessoa", "trabalha com equipe", "representa babás", "tem famílias interessadas" ou conduta equivalente quando isso sirva para captar contato, redirecionar usuário ou intermediar relação fora da conta real;
• pedir, coletar, organizar, exportar, copiar, raspar, vender, repassar, comprar ou trocar contatos, perfis, mensagens, candidaturas, vagas, relatórios ou informações obtidas na plataforma;
• convidar usuários para grupos externos, listas, cadastros paralelos, formulários, comunidades, bancos de dados, WhatsApp comercial, Instagram profissional, agência, site, plataforma concorrente ou qualquer canal destinado a desviar a relação;
• induzir família ou babá a burlar verificações, pagamento de serviços, segurança, chat, consentimentos, moderação ou qualquer regra operacional da Babá Certa.

A vedação vale mesmo que a pessoa alegue boa intenção, amizade, indicação informal, teste, pesquisa de mercado, curadoria, ajuda, assessoria, consultoria, "só apresentar contato" ou ausência de cobrança direta. A Babá Certa poderá avaliar o conjunto de sinais, padrões, mensagens, denúncias, vínculos e histórico para concluir que há captação, agência disfarçada, desintermediação, má-fé ou risco à comunidade.

8.2 Perfis falsos, fraude e manipulação

É proibido fraudar identidade, criar conta falsa, usar dados de terceiro, usar documento alheio, alterar foto ou biometria para enganar validação, mentir sobre experiência, formação, disponibilidade, endereço, idade, antecedentes, referências, vínculo familiar, vínculo profissional ou qualquer informação relevante para a contratação.

Também é proibido tentar contornar bloqueios, sanções, limites de conta, limites de telefone, verificação de CPF, prova de vida, dispositivo, IP, biometria, e-mail, pagamento, moderação, auditoria ou decisão da Babá Certa.

8.3 Segurança, respeito e integridade da comunidade

É proibido assediar, ameaçar, intimidar, perseguir, humilhar, ofender, difamar, extorquir, chantagear, discriminar, expor, coagir, importunar, enviar conteúdo sexual, explorar vulnerabilidade, praticar golpe, spam, abuso emocional, discurso de ódio, violência, promessa enganosa, pedido inadequado ou qualquer conduta incompatível com ambiente profissional de cuidado infantil.

É proibido discriminar ou constranger usuários por raça, cor, etnia, origem, nacionalidade, religião, deficiência, idade, sexo, gênero, orientação sexual, estado civil, gravidez, maternidade, condição de saúde, classe social, aparência, exercício de direito trabalhista, histórico judicial lícito ou qualquer critério ilícito ou abusivo.

É proibido propor, exigir ou normalizar condição de trabalho ilegal, insegura, degradante, abusiva, incompatível com descanso, remuneração, privacidade, segurança da criança ou dignidade da profissional.

8.4 Uso indevido de dados e relatórios

Relatórios, checagens, mensagens, referências, documentos e dados de identidade são confidenciais e devem ser usados somente para avaliar a candidata naquela vaga. É proibido compartilhar, publicar, encaminhar, vender, copiar, reter fora da finalidade, usar para humilhar, usar para ameaça, usar para exposição pública, alimentar banco de dados próprio ou repassar a terceiro.

9. Chat, finalidade profissional e moderação

O chat da Babá Certa existe para tratar da vaga, da candidatura, da rotina de cuidado infantil, da entrevista, da contratação e dos serviços de confiança. Ele não é canal para conversa íntima, relacionamento pessoal, captação externa, venda de serviço alheio, recrutamento por agência, disputa, assédio, ofensa ou assunto incompatível com a finalidade da plataforma.

Mensagens, anexos, áudios, imagens, denúncias, bloqueios e metadados de conversa podem ser analisados pela Babá Certa para segurança, prevenção a fraude, investigação de abuso, caça a agência/captação de contatos, detecção de perfis falsos, moderação, melhoria de guardrails, auditoria, suporte, defesa de direitos e cumprimento destes Termos. Essa análise pode ocorrer por denúncia de usuário ou de forma proativa, por equipe autorizada e/ou por sistemas automatizados, inclusive IA, conforme a Política de Privacidade.

A revisão humana de conteúdo de chat é restrita a pessoas autorizadas e deve ser tratada internamente como leitura sensível, com necessidade operacional, motivo e registro de auditoria quando aplicável. A Babá Certa não promete que todo chat será lido, nem que toda violação será detectada, nem que todo usuário denunciado será punido.

10. Sanções, suspensão, banimento e exclusão

A Babá Certa pode, a seu critério, prevenir, investigar e sancionar qualquer conduta que viole estes Termos, a Política de Privacidade, a lei, a segurança das crianças, a segurança das famílias, a segurança das babás, a integridade da plataforma ou a confiança da comunidade.

As medidas podem incluir aviso, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidade, ocultação de perfil, retenção de pagamento em análise, bloqueio de contato, bloqueio entre usuários, suspensão temporária, encerramento de vaga, cancelamento de candidatura, cancelamento de pedido, recusa de verificação, recusa de reativação, banimento permanente e outras medidas proporcionais ao risco.

A Babá Certa pode suspender, bloquear ou banir uma conta por decisão unilateral, inclusive preventivamente, sem aviso prévio e sem obrigação de revelar a totalidade dos critérios, sinais, denúncias, evidências, modelos, regras internas, fontes, usuários denunciantes ou detalhes que possam comprometer investigação, segurança, privacidade de terceiros, prevenção a fraude ou eficácia da moderação. Quando a lei exigir resposta, ela será prestada pelos canais adequados, nos limites legais.

Não há direito adquirido de permanecer na plataforma. A Babá Certa pode recusar cadastro, recadastro, reativação, verificação, compra, candidatura, vaga, acesso a chat ou acesso a relatório quando entender que há risco, má-fé, abuso, fraude, agência, perfil falso, captação de contatos, reincidência, tentativa de burlar sanção ou incompatibilidade com a comunidade.

Conta banida ou encerrada por violação perde acesso imediato a vagas, candidaturas, chats, relatórios, compras, serviços, dados sensíveis e funcionalidades. A Babá Certa poderá preservar registros necessários para auditoria, segurança, prevenção a fraude, proteção de crianças e profissionais, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

11. Inativação, exclusão e recadastro

Se você deseja apenas parar de usar a plataforma, deixar de receber comunicações não essenciais, ocultar perfil, interromper candidaturas ou pausar atividades, a opção adequada é solicitar ou usar a inativação da conta, quando disponível. A inativação não é garantia de apagamento imediato de dados e pode permitir reativação futura, sujeita a regras vigentes, verificação e análise de risco.

A exclusão de conta é medida definitiva de encerramento do acesso e implica banimento permanente: o mesmo CPF, e-mail, telefone, documento, biometria, dispositivo, meio de pagamento ou outros identificadores associados poderão ser impedidos de criar nova conta ou retornar à plataforma. A volta somente poderá ocorrer por liberalidade expressa da Babá Certa, caso a empresa decida revisar a situação.

A exclusão não apaga dados que devam ou possam ser conservados por obrigação legal, fiscal, auditoria, prevenção a fraude, segurança de crianças e profissionais, investigação de abuso, defesa de direitos, registros de consentimento, pagamentos, notas fiscais, verificação de identidade ou banimento permanente. Pedidos de dados pessoais serão tratados pelos canais de privacidade e conforme a LGPD.

12. Dados, confidencialidade e LGPD

Relatórios, checagens, conversas, referências, documentos e dados de identidade são confidenciais e devem ser usados somente para a finalidade de avaliar a candidata naquela vaga. O relatório comercial pertence à família contratante e não é entregue à babá. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para manter a estabilidade e a confiabilidade do aplicativo e apoiar o suporte, o aplicativo coleta telemetria de diagnóstico de travamentos correlacionada por um identificador pseudônimo opaco, tratada por operador de diagnóstico (Google/Firebase Crashlytics) com transferência internacional para os Estados Unidos, com base no legítimo interesse e com possibilidade de desligar o envio a qualquer momento em Configurações > Privacidade, conforme descrito na Política de Privacidade. Além do diagnóstico de estabilidade, o aplicativo compartilha dados com operadores internacionais para verificação de identidade, leitura de documento (OCR), pagamentos, SMS, autenticação, métricas de uso e suporte, com transferência internacional e salvaguardas descritas na Política de Privacidade (seções 8 e 11).

Comunicações de marketing, conteúdo educativo, novidades, ofertas, pesquisas, reengajamento e comunicações de produto relacionadas à Babá Certa podem ser enviadas a usuários cadastrados com base no legítimo interesse da plataforma em apoiar, promover, desenvolver e melhorar seus serviços, respeitadas as expectativas legítimas do usuário. O usuário pode se opor a qualquer momento pelas preferências da conta ou por canal/link de descadastro quando disponível. Marketing não usa dados sensíveis, dados de crianças, antecedentes, biometria, relatórios de confiança ou conteúdo de chat para segmentação abusiva, discriminatória ou incompatível com a finalidade da plataforma.

Os direitos do titular sobre os próprios dados pessoais sob controle da Babá Certa (acesso, correção, exclusão, revogação, informação sobre tratamento e compartilhamento) são exercidos pelos canais de privacidade. Esses canais não constituem recurso contra o conteúdo de uma certidão oficial: a Babá Certa é apenas o conduto da consulta e não reinterpreta, recorre nem altera documento de órgão público — eventual correção de conteúdo é tratada pela titular diretamente com o órgão emissor. Pedidos relacionados a dados pessoais devem ser enviados para privacidade@babacerta.com.br ou dpo@babacerta.com.br.

13. Pagamentos, arrependimento e reembolso

Os serviços de confiança são contratados pela família e vinculados a candidata e vaga específicas, à vista. O pagamento é processado por provedor de pagamento externo à plataforma.

A família tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a contar da contratação, com devolução dos valores, desde que a execução do serviço ainda não tenha começado. Iniciada a execução — consulta às fontes, entrevista, busca de referências ou emissão do relatório —, a Babá Certa poderá reter valor proporcional ao trabalho já realizado, devolvendo o restante. Isso é especialmente relevante no Dossiê completo, cujo trabalho humano (entrevista e referências) começa cedo: uma vez iniciado, a retenção proporcional pode alcançar parcela significativa do valor. Os serviços já integralmente executados e entregues não são reembolsáveis pelo arrependimento.

Assinaturas opcionais de monitoramento recorrente podem ser canceladas pela família a qualquer momento, encerrando cobranças futuras, sem reembolso automático de período já consumido. A família deve cancelar imediatamente o monitoramento se a babá não iniciar o trabalho, deixar de cuidar da criança, encerrar o vínculo ou se não houver mais finalidade legítima relacionada à vaga/família. A Babá Certa poderá exigir confirmação de vínculo ou finalidade ativa, pausar ou cancelar o monitoramento, bloquear acesso a relatórios, suspender ou banir a conta em caso de omissão, declaração falsa, uso indevido, compartilhamento indevido ou desvio de finalidade.

14. Alterações

A Babá Certa pode alterar estes Termos para refletir mudanças de produto, operação, fornecedores, segurança, moderação, prevenção a fraude ou exigências legais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página. Mudanças materiais podem exigir re-aceite para continuidade de uso.