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Termos e Privacidade

Versão pública consolidada vigente em 21 de maio de 2026.

Esta página reúne, em um único endereço, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Babá Certa para fins de transparência, LGPD e processos de credenciamento. As versões separadas também estão disponíveis em /termos-de-uso/ e /politica-privacidade/.

Documentos relacionados:

Termos de Uso da Babá Certa

Versão vigente em 21 de maio de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma Babá Certa, marca operada pela Volke Ideias Digitais Ltda., CNPJ 66.727.282/0001-31. Ao criar conta, publicar vaga, candidatar-se, conversar pelo chat, passar por verificação ou contratar serviços de confiança, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Natureza da plataforma

A Babá Certa é uma plataforma digital de conexão entre famílias contratantes e profissionais de cuidado infantil. Não somos agência de emprego, empregadora, prestadora de serviço doméstico, cooperativa, intermediadora de salário ou garantidora de contratação. A escolha final, a negociação, a contratação, a remuneração e o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias são responsabilidade das partes.

A plataforma oferece classificados, validação de identidade, ferramentas de comunicação, organização de candidaturas e serviços de confiança. Esses recursos reduzem riscos e aumentam rastreabilidade, mas não eliminam todos os riscos de uma contratação privada.

2. Cadastro e verificação

Babás não pagam para se cadastrar, passar pela verificação básica, aparecer na busca ou se candidatar. Para aparecer às famílias e se candidatar, a babá precisa estar aprovada na verificação básica.

Famílias devem validar e-mail, WhatsApp, CPF e biometria/prova de vida antes de publicar vaga ativa, iniciar contato com candidatas ou contratar serviços de confiança. A validação existe para reduzir abuso, aumentar rastreabilidade e proteger os dois lados.

A validação cadastral de CPF é feita ou poderá ser feita por fonte oficial da Receita Federal por meio do SERPRO. A validação de documento, selfie, face match, prova de vida e sinais antifraude é feita ou poderá ser feita por fornecedor especializado de identidade, como a Didit. Integrações com SERPRO/SENATRAN somente serão usadas se houver credenciamento, contratação e autorização aplicáveis.

3. Vagas gratuitas no lançamento

Durante a fase de lançamento, publicar vaga é gratuito. Cada família pode manter 1 vaga ativa por vez. A vaga fica aberta por 30 dias e é encerrada automaticamente ao fim do período. A família pode fechar a vaga antes do prazo e pode reabrir uma vaga, respeitando novamente o limite de 1 vaga ativa.

Vagas expiradas ou fechadas deixam de aceitar novas candidaturas e novos contatos, mas o histórico pode permanecer disponível na conta, salvo bloqueio, banimento ou obrigação legal em sentido diferente.

4. Consentimento da candidata

Ao se candidatar a uma vaga, a babá deve autorizar expressamente a Babá Certa a realizar checagens documentais, de antecedentes e referências relacionadas àquela vaga caso a família contrate serviços de confiança. A autorização é registrada com texto, versão, data, hora e vínculo com a vaga para fins de auditoria. Sem essa autorização, a candidatura não é enviada.

A família deve usar os dados e relatórios recebidos apenas para avaliar aquela candidata naquela vaga. É proibido publicar, repassar, vender, expor ou reutilizar essas informações para finalidade incompatível.

5. Serviços de confiança

O classificado é gratuito. A confiança é paga. A família pode contratar serviços avulsos para uma candidata específica que esteja vinculada à vaga:

  • Checagem Essencial: R$ 199 por candidata. Inclui checagem documental e de antecedentes, entregue em PDF em até 2 dias úteis.
  • Avaliação Completa: R$ 1.499 por candidata avaliada. Inclui Checagem Essencial, conversa com a família, entrevista estruturada com a candidata conduzida por psicóloga e checagem de referências profissionais. O prazo estimado é de até 5 dias úteis, podendo variar conforme disponibilidade de entrevistas e referências.

Cada contratação cobre uma candidata. Para avaliar outra candidata, é necessário contratar novo serviço. Excepcionalmente, se a candidata desistir ou se recusar a participar antes de qualquer execução operacional da Avaliação Completa, a Babá Certa poderá substituir a candidata vinculada ao pedido, com registro interno. Depois do início operacional, o pedido não é reutilizável: outra candidata exige nova contratação.

6. Limites dos serviços

Os serviços de confiança não garantem contratação, permanência, desempenho futuro, ausência de risco, veracidade absoluta de dados de terceiros, resultado de referências ou adequação final da candidata. A Babá Certa entrega informações, organização e rastreabilidade para apoiar a decisão da família, mas não substitui o julgamento da família.

A entrevista estruturada da Avaliação Completa pode ser conduzida por psicóloga, mas não tem caráter clínico, diagnóstico ou de laudo psicológico. Não classificamos candidatas como aptas ou inaptas; o relatório deve apresentar fatos, observações, pontos positivos, pontos de atenção, aderência à rotina e referências consultadas.

7. Condutas proibidas e bloqueios

É proibido fraudar identidade, criar contas falsas, assediar, discriminar, ameaçar, tentar obter dados por meios indevidos, compartilhar relatórios com terceiros, usar informações para finalidade incompatível ou violar estes Termos. A Babá Certa pode suspender, bloquear ou banir contas de famílias e babás, com notas internas e trilha de auditoria.

Contas banidas ou suspensas podem perder acesso imediato a vagas, chats, candidaturas, compras e dados sensíveis já acessados. Solicitações formais de acesso a dados pessoais serão tratadas pelos canais de privacidade e conforme a LGPD.

8. Dados, confidencialidade e LGPD

Relatórios, checagens, conversas, referências, documentos e dados de identidade são confidenciais e devem ser usados somente para a finalidade de avaliação da candidata naquela vaga. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

Pedidos relacionados a dados pessoais devem ser enviados para privacidade@babacerta.com.br ou dpo@babacerta.com.br.

9. Pagamentos e reembolso

Serviços pagos são contratados pela família e vinculados a candidata e vaga específicas. Regras de cancelamento e reembolso podem variar conforme o estágio de execução do serviço. Depois de iniciado o processamento operacional, entrevistas, referências ou emissão do relatório, a Babá Certa poderá reter valores proporcionais ao trabalho já realizado.

10. Alterações

A Babá Certa pode alterar estes Termos para refletir mudanças de produto, operação, fornecedores, segurança ou exigências legais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página.

Política de Privacidade

Versão vigente em 21 de maio de 2026.

Esta Política explica como a Babá Certa coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais de famílias, babás, administradores, visitantes e demais pessoas que interagem com a plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

1. Controlador, marca e encarregado

A Babá Certa é uma marca operada pela Volke Ideias Digitais Ltda., CNPJ 66.727.282/0001-31, com atuação no Brasil. A Volke Ideias Digitais Ltda. é a controladora dos dados pessoais tratados para operação da Babá Certa.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Rodrigo Freitas. Para falar sobre privacidade, direitos do titular ou tratamento de dados pessoais, use:

Documentos e canais relacionados:

2. Dados que coletamos

Podemos tratar os seguintes dados, conforme seu uso da plataforma:

  • dados de conta: nome, apelido, e-mail, telefone, senha criptografada, foto, papel da conta e registros de login;
  • dados de família: CPF, dados cadastrais, cidade, bairro, dados da vaga, rotina, endereço aproximado, quantidade e idade das crianças;
  • dados de crianças informados pela família: idade, rotina, necessidades de cuidado, horários e observações relevantes para a vaga, evitando nome completo, documento ou exposição desnecessária;
  • dados de babá: CPF, nome, foto, experiência, referências, disponibilidade, pretensão salarial, certificações, histórico de candidaturas e dados profissionais;
  • dados de identidade e documento: CPF, data de nascimento, nome civil, nome social quando houver, situação cadastral, imagens/PDFs de documentos, OCR, protocolos e resultados de validação;
  • dados biométricos e prova de vida: selfie, vídeo ou frames, face match, liveness, scores, sinais antifraude, protocolos, status e payloads técnicos;
  • dados de checagem: antecedentes, mandados, processos, fontes públicas consultadas, referências profissionais, relatórios, PDFs e observações operacionais;
  • dados de comunicação: mensagens, anexos, notificações, e-mails transacionais, registros de consentimento e metadados;
  • dados de segurança: IP, dispositivo, user agent, logs de auditoria, eventos de abuso, bloqueios, banimentos e notas internas administrativas;
  • dados de pagamento: pedido, valor, status, identificadores de checkout, eventos do provedor de pagamento e informações fiscais quando aplicável.

3. Finalidades

Tratamos dados para:

  • criar, autenticar e manter contas;
  • validar identidade de famílias e babás;
  • validar CPF cadastral em fonte oficial da Receita Federal por meio do SERPRO, quando a integração estiver disponível;
  • validar documento, selfie, face match, prova de vida e sinais antifraude por fornecedor especializado, como a Didit;
  • publicar vagas, permitir candidaturas, organizar busca e viabilizar chat;
  • exibir somente babás verificadas às famílias;
  • registrar consentimentos e manter rastreabilidade;
  • executar Checagem Essencial e Avaliação Completa por candidata;
  • entregar relatórios, e-mails transacionais, suporte e comunicações operacionais;
  • prevenir fraude, abuso, assédio, spam, perfis falsos e uso indevido;
  • cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.

4. Bases legais

As bases legais podem incluir execução de contrato, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude, segurança do titular e consentimento quando necessário.

Dados biométricos e outros dados sensíveis podem ser tratados para prevenção à fraude, autenticação, segurança, proteção de usuários, exercício regular de direitos e outras hipóteses admitidas pela LGPD. Quando o fluxo exigir consentimento destacado, registraremos texto, versão, data, hora e vínculo com a operação correspondente.

5. Compartilhamento e fornecedores

Podemos compartilhar dados, sempre conforme finalidade legítima e necessidade operacional, com:

  • Didit ou fornecedor equivalente de identidade para documento, selfie, face match, prova de vida e sinais antifraude;
  • SERPRO/Receita Federal para validação cadastral de CPF, quando a integração estiver disponível;
  • SERPRO/SENATRAN somente se houver credenciamento, contratação, autorização e finalidade compatível;
  • fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, segurança, e-mail, notificações, pagamentos e suporte;
  • famílias contratantes, quando a babá se candidata, autoriza checagens relacionadas à vaga e a família contrata serviço de confiança;
  • babás, quando necessário para candidatura, chat e relação com a família;
  • autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de proteção de direitos;
  • equipe interna e prestadores autorizados, sempre com necessidade operacional, confidencialidade e controle de acesso.

Relatórios da Checagem Essencial e da Avaliação Completa são de uso da família contratante para a vaga correspondente e não devem ser compartilhados com terceiros.

6. Biometria, documentos e fontes oficiais

A Babá Certa usa verificação de identidade para reduzir perfis falsos e abuso. Isso pode incluir CPF, documento, selfie, prova de vida, face match, sinais antifraude, validação documental e protocolos técnicos de fornecedores. Essa verificação não é garantia absoluta de idoneidade, ausência de risco ou aptidão para contratação.

No desenho atual, CPF cadastral é tratado como validação em fonte oficial da Receita Federal por meio do SERPRO. Documento, selfie, face match e prova de vida são tratados por fornecedor especializado de identidade, como a Didit. Bases SENATRAN não serão tratadas como promessa pública antes de aprovação formal de credenciamento e contratação.

7. Transferência internacional

Alguns fornecedores podem processar ou armazenar dados fora do Brasil, inclusive para verificação de identidade, antifraude, infraestrutura, suporte ou segurança. Quando isso ocorrer, adotaremos mecanismos contratuais e medidas compatíveis com a LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferência internacional de dados.

8. Retenção e minimização

Mantemos dados pelo tempo necessário para operar a plataforma, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, manter auditoria, proteger usuários e exercer direitos. Sempre que tecnicamente possível, preferimos manter status, protocolo, data, resultado resumido e trilha de auditoria, reduzindo a retenção de imagens, documentos e payloads brutos.

Relatórios, consentimentos, logs de auditoria e evidências de checagens podem ser mantidos por prazo compatível com defesa de direitos, investigação de abuso, obrigações legais e segurança da plataforma. Pedidos de exclusão serão avaliados conforme a LGPD e podem ser limitados quando houver obrigação legal, necessidade de auditoria, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

9. Segurança

Usamos controles técnicos e organizacionais para proteger dados, incluindo autenticação, permissões, logs, restrição de acesso, segregação de dados sensíveis e armazenamento fora de CDN pública para documentos, biometria e relatórios. Nenhuma medida é absoluta; por isso, também monitoramos abuso, bloqueios, acessos administrativos e eventos de segurança.

10. Direitos dos titulares

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável. Envie o pedido para privacidade@babacerta.com.br ou dpo@babacerta.com.br.

Algumas solicitações podem exigir validação de identidade antes da resposta. Também podem ser limitadas por obrigações legais, prevenção a fraude, segurança de crianças e profissionais, sigilo de auditoria ou exercício regular de direitos.

11. Revisão manual e decisões automatizadas

Validações de identidade, antifraude e segurança podem usar análise automatizada de fornecedores. Resultados inconclusivos, sensíveis ou contestados podem passar por revisão manual. A Babá Certa pode negar, suspender ou bloquear funcionalidades quando houver risco, abuso, inconsistência documental, fraude ou violação dos Termos de Uso.

12. Contas bloqueadas ou banidas

Usuários bloqueados ou banidos podem perder acesso ao app, chats, vagas, candidaturas, relatórios e dados sensíveis. Pedidos de acesso a dados pessoais devem ser feitos pelos canais de privacidade e serão analisados conforme a LGPD.

13. Atualizações

Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças de produto, fornecedores, segurança, operação ou lei. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.