Aviso prévio da babá em 2026: trabalhado ou indenizado, cálculo proporcional por ano de serviço e registro no eSocial

30 dias de base, mais 3 dias por cada ano completo que a babá trabalhou na sua casa, até o limite de 90 dias. Essa é a regra do aviso prévio para babás e empregadas domésticas no Brasil em 2026.

Na prática: uma babá com 5 anos de casa tem direito a 45 dias de aviso — com o salário mínimo de R$ 1.621, são R$ 2.431,50 de aviso indenizado. Errar essa conta é um dos caminhos mais curtos para receber uma notificação trabalhista.

Quem regula o aviso prévio é o artigo 23 da Lei Complementar 150/2015 — a lei que rege o trabalho doméstico —, inclusive a proporcionalidade, que está no §2º: 3 dias a mais por ano de casa, até 90 no total. A Lei 12.506/2011 é a regra gêmea do lado da CLT; pra doméstica, a base é a própria LC 150 — o número final é o mesmo.

O detalhe que pega muita família de surpresa: o eSocial não faz essa conta por você. Quem precisa chegar ao número certo, antes de registrar o desligamento, é o empregador. E muita gente erra.

Neste guia, a gente percorre os dois tipos de aviso prévio, o cálculo do proporcional, quem paga quem em cada cenário, os direitos de redução de jornada e o passo a passo no eSocial.

O que é o aviso prévio e quando ele se aplica

O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai terminar. Pode partir do empregador (demissão) ou da babá (pedido de demissão). A lógica é dar tempo para o outro lado se organizar: a família procura uma substituta, a babá procura um novo emprego.

Ele vale para toda babá com carteira assinada — ou seja, que trabalha 3 ou mais dias por semana na mesma casa. Diaristas (até 2 dias por semana) não têm vínculo CLT, e sem vínculo não há aviso prévio.

O cumprimento pode acontecer de duas formas: trabalhado (a babá segue trabalhando durante o período) ou indenizado (o empregador paga o valor equivalente e dispensa a babá na hora). Cada modalidade tem regras próprias, e a escolha muda o custo e o prazo da rescisão.

Aviso prévio trabalhado vs indenizado

A primeira decisão do empregador é esta: a babá continua trabalhando durante o aviso ou sai agora? Dessa resposta derivam o custo, o prazo de pagamento e os direitos dela no período.

Aviso prévio trabalhado

A babá segue trabalhando normalmente durante o aviso, com direito a redução de jornada (falamos dela adiante) e salário normal no período. O limite que muita gente desconhece: a babá só pode trabalhar no máximo 30 dias de aviso. Se o proporcional dela é de 42 dias, os 12 dias excedentes são obrigatoriamente indenizados.

Na prática, o roteiro é este: o empregador comunica a demissão, a babá trabalha os 30 dias seguintes com jornada reduzida, e os 12 dias adicionais do proporcional entram em dinheiro, junto com as demais verbas rescisórias.

Aviso prévio indenizado

O empregador dispensa a babá na hora e paga o salário correspondente ao período total do aviso prévio. Ela não trabalha nem um dia a mais. O valor é calculado sobre o salário integral e cobre todos os dias do proporcional, de 30 até 90.

Faz sentido quando a relação está desgastada, quando a família já tem substituta ou quando a convivência durante o aviso seria constrangedora para os dois lados. Custa mais no bolso; em troca, resolve na hora.

Cálculo do aviso prévio proporcional

A fórmula é uma só: 30 dias de base + 3 dias por ano completo de serviço, até o teto de 90 dias. O acréscimo de 3 dias conta a partir do primeiro ano completo — interpretação consolidada pelo TST. Na régua: uma babá que trabalhou exatamente 1 ano tem direito a 33 dias. Uma que trabalhou 1 ano e 11 meses também fica nos 33 dias — só 1 ano completo entra na conta.

Como fazer a conta na prática

O cálculo tem dois passos:

Passo 1 — Total de dias: 30 + (anos completos × 3) = dias de aviso prévio

Passo 2 — Valor em reais: (salário mensal ÷ 30) × dias de aviso = valor do aviso prévio

Dois exemplos concretos com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621):

Exemplo 1 — Babá com 3 anos de serviço:

• Dias: 30 + (3 × 3) = 39 dias
• Valor diário: R$ 1.621 ÷ 30 = R$ 54,03
• Aviso prévio: R$ 54,03 × 39 = R$ 2.107,30

Exemplo 2 — Babá com 8 anos de serviço:

• Dias: 30 + (8 × 3) = 54 dias
• Valor diário: R$ 1.621 ÷ 30 = R$ 54,03
• Aviso prévio: R$ 54,03 × 54 = R$ 2.917,80

Se a babá ganha acima do mínimo — digamos, R$ 2.500 em São Paulo (acima do piso estadual de SP de R$ 1.874,36) —, o aviso proporcional sobe junto. Para 5 anos: R$ 2.500 ÷ 30 × 45 = R$ 3.750,00. Use a calculadora de rescisão para simular o seu cenário.

Redução de jornada no aviso trabalhado

Quando a babá cumpre aviso prévio trabalhado por iniciativa do empregador, ela ganha o direito de reduzir a jornada. A LC 150/2015 prevê duas opções — e quem escolhe é a babá:

Opção 1 — Redução de 2 horas por dia: Durante os 30 dias de aviso trabalhado, a babá entra 2 horas mais tarde ou sai 2 horas mais cedo, sem nenhum desconto no salário. Se a jornada era das 8h às 17h, passa a ser das 10h às 17h ou das 8h às 15h. A ideia é dar a ela tempo de procurar outro emprego.

Opção 2 — 7 dias corridos de folga: Em vez de reduzir 2 horas todo dia, a babá pode folgar os últimos 7 dias corridos do aviso: trabalha 23 dias e descansa os 7 finais, com salário integral.

Dois detalhes que costumam passar despercebidos:

1. A escolha é da babá, não do empregador. Se ela prefere os 7 dias corridos, você não pode obrigá-la a reduzir 2 horas por dia. A lei é clara nesse ponto.

2. A redução só vale quando a demissão parte do empregador. Se a babá pediu demissão, não há redução nenhuma — o entendimento é que ela já encontrou (ou está buscando) recolocação por iniciativa própria.

Quem paga quem em cada cenário

Essa é a parte que mais confunde — o aviso prévio muda de direção conforme quem toma a iniciativa do desligamento.

Cenário 1 — Empregador demite a babá (sem justa causa)

O empregador tem duas opções:

• Aviso trabalhado: a babá trabalha até 30 dias com redução de jornada. O excedente proporcional (se houver) é pago em dinheiro.
• Aviso indenizado: o empregador paga o valor integral do aviso proporcional e a babá sai imediatamente.

Nos dois casos, o custo é do empregador, e o aviso proporcional (30 + 3 por ano) se aplica integralmente. Um detalhe que vale dinheiro: o período do aviso, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço no cálculo de férias, 13º e FGTS.

Cenário 2 — Babá pede demissão

Quando é a babá que decide sair, a regra vira:

• O aviso prévio é de 30 dias fixos — sem proporcionalidade. Não importa se ela trabalhou 10 anos: o acréscimo de 3 dias por ano é um direito do empregado, não do empregador.
• A babá deve cumprir os 30 dias trabalhando normalmente.
• Se ela não quiser cumprir o aviso, o empregador pode descontar o valor equivalente (1 mês de salário) das verbas rescisórias. Artigo 23, §4º da LC 150/2015.
• Se o empregador dispensar o cumprimento do aviso, nada é descontado. A dispensa precisa ser por escrito.

Na ponta do lápis: se a babá ganha R$ 1.621 e pede demissão sem cumprir o aviso, o empregador desconta R$ 1.621 da rescisão. Se a rescisão dela era de R$ 3.500, ela recebe R$ 1.879.

Cenário 3 — Demissão por justa causa

Não há aviso prévio — nem de um lado, nem do outro. A justa causa (art. 27 da LC 150/2015) encerra o contrato imediatamente, sem período de transição.

Cenário 4 — Acordo mútuo (distrato)

Quando as duas partes concordam em encerrar o contrato, existe uma terceira via: o distrato por acordo, previsto no art. 484-A da CLT (incluído pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017) e aplicável ao emprego doméstico. Nesse formato, o aviso prévio indenizado é pago pela metade — se a babá tem direito a 36 dias, recebe o equivalente a 18.

No acordo, metade do saldo dos 3,2% compensatórios vai pra babá — a outra metade volta pra você. Doméstica não tem multa de 40% nem de 20%: o que existe é essa conta, alimentada mês a mês. E ela pode sacar 80% do saldo do FGTS. Férias + 1/3 e 13º proporcionais são pagos integralmente.

O ponto de atenção: no acordo, a babá não tem direito ao seguro-desemprego. É uma saída legal e transparente para quando o desligamento é consensual — bem diferente do “acordo de boca” que registra pedido de demissão no papel e devolve valores por fora. Isso tem nome: fraude. E fraude vira passivo trabalhista.

Como registrar o aviso prévio no eSocial

O eSocial exige que o aviso prévio seja registrado formalmente antes do desligamento. O evento é o S-2250 (Aviso Prévio). O caminho no portal do empregador doméstico:

1. Acesse o eSocial Doméstico e vá em Trabalhador → Rescisões → Avisos Prévios
2. Informe o tipo de aviso: trabalhado ou indenizado
3. Informe a data do aviso e a data prevista de desligamento
4. O sistema vai gerar o evento S-2250

Cumprido (ou expirado) o aviso, você registra o desligamento propriamente dito (evento S-2299), informando as verbas rescisórias. O prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato.

O sistema não calcula o aviso proporcional automaticamente. A conta (30 + 3 por ano) é sua, e o valor informado precisa estar certo. Errou? A DAE sai com valor errado — e o problema vira seu.

Três detalhes operacionais que muita gente descobre tarde:

• O aviso trabalhado deve ser registrado antes do início do período — não no dia do desligamento
• O aviso indenizado pode ser registrado no mesmo dia do desligamento
• Se o aviso for trabalhado e a babá faltar sem justificativa durante o período, os dias faltados podem ser descontados da rescisão

5 erros que geram processo trabalhista

Estes são os erros que mais aparecem na Justiça do Trabalho quando o assunto é aviso prévio de domésticas:

1. Não pagar o aviso proporcional

O erro mais comum. A família demite a babá, paga 30 dias de aviso e ignora os dias adicionais por tempo de serviço. Uma babá com 7 anos de casa tem direito a 51 dias — pagar só 30 é pagar 21 dias a menos. Na Justiça, essa diferença volta com juros e correção.

2. Exigir trabalho durante o aviso proporcional acima de 30 dias

A babá só é obrigada a trabalhar, no máximo, 30 dias de aviso. Os dias excedentes do proporcional são obrigatoriamente indenizados. Obrigá-la a trabalhar 42 ou 50 dias é ilegal.

3. Negar a redução de jornada

A babá tem direito a 2 horas a menos por dia ou 7 dias de folga. Se o empregador ignora esse direito e exige jornada integral durante o aviso trabalhado, ela pode alegar nulidade do aviso. O resultado é como se o aviso nunca tivesse existido: o empregador paga tudo de novo, indenizado.

4. Não registrar no eSocial antes do desligamento

O aviso precisa ser lançado como evento S-2250. Registrar só o desligamento (S-2299) sem o aviso cria inconsistência no sistema — pode gerar pendências na guia DAE e dificultar o acesso da babá ao seguro-desemprego.

5. Descontar aviso quando a babá pede demissão sem autorização legal

O empregador só pode descontar o aviso não cumprido das verbas rescisórias — e precisa registrar isso corretamente no eSocial. Descontar mais do que o permitido, ou sem justificativa formal, é convite à reversão judicial.

Perguntas frequentes sobre aviso prévio da babá

O aviso prévio conta como tempo de serviço? Conta. Mesmo indenizado, o período do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos: férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS (8% + 3,2% compensatório). Se o aviso indenizado é de 42 dias, a babá “ganha” 42 dias extras no cálculo das verbas.

A babá pode ser demitida durante o aviso prévio? Se o aviso partiu do empregador, ele já está demitindo — o aviso é o próprio ato de demissão. Agora, se a babá comete falta grave durante o aviso trabalhado, o empregador pode converter para justa causa (art. 27 da LC 150/2015), e ela perde o restante das verbas.

Babá grávida tem direito a aviso prévio especial? Babá grávida tem estabilidade provisória: não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se o empregador demitir mesmo assim, terá que reintegrar a babá ou pagar indenização equivalente a todo o período de estabilidade. Perto disso, o aviso prévio é a menor das preocupações.

O que acontece se não pagar o aviso no prazo? O prazo para quitar todas as verbas rescisórias — incluindo o aviso prévio indenizado — é de 10 dias corridos após o fim do contrato. Passou disso, o empregador paga multa de 1 salário da babá (art. 477 da CLT, aplicável por força da LC 150/2015), além de juros e correção monetária.

Posso combinar aviso prévio trabalhado e indenizado? Pode — e esse é, na verdade, o cenário mais comum. A babá trabalha 30 dias (com redução de jornada) e os dias excedentes do proporcional são pagos como indenização. Ninguém é obrigado a escolher um formato inteiro ou outro.