Babá pode ser MEI ou PJ? A lista oficial do MEI não tem "babá", e a Justiça vem cobrando a conta

Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, liberou a tramitação das ações sobre “pejotização” na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Elas estavam suspensas desde abril de 2025, à espera da tese do Tema 1389; levantamentos feitos com dados do CNJ e publicados em julho pela imprensa jurídica falam em mais de 74 mil processos afetados. O debate sobre contratar pessoas como empresa voltou aos tribunais e às manchetes. E chegou, pela porta dos fundos, à sala de casa: “posso contratar a babá como MEI ou PJ para não entrar no eSocial?”

A resposta curta é não, quando a babá trabalha como empregada. A resposta longa passa por uma lista oficial que quase ninguém abre, por uma lei que olha para os fatos e por decisões judiciais que vêm cobrando a conta. O caso do STF trata de contratos entre empresas e prestadores em geral; o trabalho doméstico tem lei própria, a Lei Complementar 150/2015, e nada na discussão do Supremo a altera.

O tamanho do problema

Os números do IBGE ajudam a entender por que a pergunta é frequente. No trimestre de maio a julho de 2026, a PNAD Contínua contou 5,409 milhões de trabalhadores domésticos no país: 1,290 milhão com carteira assinada e 4,119 milhões sem. É uma informalidade de 76,2%; o panorama do Ministério do Trabalho com base no fim de 2025 apontava 76%, e o quadro completo está em babá sem carteira assinada. Nesse ambiente, o MEI aparece para muitas famílias como um meio-termo que “formaliza” sem os encargos do eSocial. O problema é que a formalização, nesse caso, é de fachada.

Babá pode ser MEI? A lista oficial de ocupações não tem “babá”

O Microempreendedor Individual só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional. As demais condições, segundo o portal gov.br e a LC 123/2006, são faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou administrador de outra empresa.

No Anexo XI aparecem duas ocupações ligadas ao trabalho em residências: “diarista independente”, no CNAE 9700-5/00 (serviços domésticos), e “cuidador(a) de idosos e enfermos independente”, no CNAE 8712-3/00. Não há nenhuma linha com “babá”, “criança” ou “cuidado infantil”. Os códigos que aparecem por aí como saída para “babá MEI” não resolvem o problema: o 8891-2/00 não consta do Anexo XI, e o 9609-2/99 consta, mas só para ocupações como engraxate, astrólogo e carregador de malas, nenhuma delas de cuidado infantil. O MEI só pode exercer a ocupação exatamente como listada.

Há um detalhe ainda mais revelador no próprio CNAE 9700-5/00. Na descrição oficial do IBGE, essa subclasse compreende “as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás […]”. Ou seja, o código descreve a família que emprega, e existe, segundo o IBGE, para que o pessoal ocupado nessas atividades possa declarar a atividade do empregador em pesquisas. A mesma descrição exclui expressamente os “fornecedores independentes, sejam eles empresas ou indivíduos”. Não é um código de empresa de babá.

A lei olha para os fatos

A LC 150/2015, no art. 1º, não pergunta que documento a babá tem. Pergunta quantos dias ela vai à casa (mais de dois por semana), se recebe ordens e se é paga por isso: trabalho “de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal” na residência da família. Carteira, contrato e CNPJ não entram na definição. Frequência, subordinação e lugar, sim.

A CLT, aplicada à doméstica de forma subsidiária, fecha o cerco. O art. 3º considera empregado quem presta “serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. O art. 9º declara “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar” a aplicação da lei trabalhista. É o que a Justiça chama de primazia da realidade: vale o que acontece, não o que está escrito.

Na prática: se a babá vai três ou mais dias por semana à sua casa, cumpre horário, recebe instruções e é paga por isso, ela é empregada doméstica. A nota fiscal que ela emitir todo mês não muda esse fato: o que foi pago conta como salário, mas a nota não quita FGTS, 13º, férias nem os demais direitos do vínculo.

Babá MEI na Justiça: o que os tribunais decidem

Os casos abaixo foram divulgados pelos próprios tribunais ou por publicações jurídicas; onde o número do processo é público, ele está indicado.

Três ou quatro dias por semana. Em Ponte Nova, Minas Gerais, a Vara do Trabalho reconheceu, em sentença divulgada pelo TRT de Minas em 2022, o vínculo doméstico de uma trabalhadora que a família tratava como autônoma, a R$ 100 por dia (processo 0010154-45.2020.5.03.0074). Ela ia de três a quatro vezes por semana havia cerca de três anos. Mensagens de WhatsApp combinando horários flexíveis não afastaram o vínculo. O juiz fixou o salário em R$ 2.000 e condenou a família a pagar 13º, férias com um terço e FGTS.

WhatsApp como prova. Em Natal, a 5ª Vara do Trabalho reconheceu em 2020 o vínculo de uma babá sem registro a partir de mensagens com “instruções acerca de horários e atividades” (processo 0000965-89.2019.5.21.0005). Foram deferidos anotação da carteira, verbas rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Quando não há vínculo. Os tribunais também negam o vínculo quando falta frequência ou subordinação: a babá chamada só quando o casal precisava, poucos dias por mês, e a que cuidava da criança na própria casa, longe do comando da família. Esses casos, e os de reconhecimento por “ela pediu para não registrar” ou “era como da família”, estão detalhados no guia sobre babá sem carteira assinada. O padrão é um só: a frequência e a subordinação decidem; a forma de pagamento e o papel, não.

Contratar babá como PJ: qual o risco para a família

O passivo de um vínculo disfarçado alcança os últimos cinco anos e pode ser cobrado em até dois anos após a saída da babá, pelo art. 7º, XXIX, da Constituição. O que entra na conta são os encargos do Simples Doméstico e os direitos anuais que a família deixou de pagar.

Com o salário mínimo de 2026, R$ 1.621, um ano de “babá MEI” que na verdade era empregada custa, em valores de hoje e sem correção:

A tabela deixa de fora a incidência de FGTS e 3,2% sobre o 13º e as férias, o INSS patronal de 8% mais 0,8% de seguro contra acidentes (cerca de R$ 1.712 no ano), as horas extras que a babá alegar e a multa por falta de registro, que o art. 47 da CLT, aplicado ao doméstico de forma subsidiária, fixa em R$ 3.000 por empregado, acrescidos de igual valor a cada reincidência. A conta completa de cinco anos, com juros, correção do FGTS e a nova regra de fiscalização, está em babá sem carteira assinada. Aqui o que importa é a comparação: registrar a mesma babá no piso custa cerca de R$ 324 por mês de DAE, e a calculadora de custo CLT faz a conta com o salário real. O risco maior, na prática, não é o fiscal: é a reclamação trabalhista.

Babá MEI ou CLT: o que a babá perde

Do lado de quem trabalha, o MEI tem um apelo concreto: uma contribuição mensal fixa e baixa que dá acesso à Previdência, com aposentadoria e auxílio por incapacidade. É uma proteção real para quem é autônoma de fato.

O que ele não dá é tudo o que a LC 150 garante à empregada: FGTS, a indenização de 3,2%, férias com um terço, 13º, seguro-desemprego e a estabilidade da gestante. A babá que aceita “virar MEI” para continuar na mesma casa, cinco dias por semana, abre mão desses direitos em troca de uma nota fiscal. E, se a relação terminar mal, o caminho para recuperar os direitos é a Justiça, com o prazo de dois anos correndo.

Onde o MEI cabe

Há um espaço legítimo, e ele coincide com a ocupação que existe no Anexo XI: a diarista independente. É a babá avulsa que atende várias famílias ao longo da semana, ficando em cada uma até dois dias, sem subordinação contínua. A babá de eventos, de finais de semana, a que cobre uma emergência. Para essa profissional, o MEI organiza a renda e a Previdência, e a relação com cada família segue sendo eventual. O guia de babá por hora ou por dia trata dessa rotina, e o comparativo diarista ou mensalista mostra o ponto em que a conta e a lei mudam de lado.

A regra prática, para família e babá, cabe numa frase: mais de dois dias por semana na mesma casa, com horário e ordens, é carteira assinada. O CNPJ não muda o dia da semana.