Como verificar antecedentes criminais da babá: certidão federal, estadual, BNMP e o que o TST diz sobre exigir o documento

O TST já decidiu: exigir certidão de antecedentes criminais de babás é legítimo. O Tema Repetitivo nº 1, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, incluiu empregados domésticos e cuidadores de menores entre as categorias em que a exigência se justifica. Se pedir o documento te dá um aperto de constrangimento, pode soltar: você está exercendo um direito reconhecido pela mais alta corte trabalhista do país.

O caminho, porém, tem mais de uma porta. Certidão federal, estadual, BNMP, cível, trabalhista: cada uma enxerga um pedaço, nenhuma enxerga tudo. Reunir e interpretar todas manualmente dá tanto trabalho que a maioria das famílias nunca chega a fazer direito. Neste guia: por que essa verificação existe, o que a lei diz sobre exigir o documento, o que cada certidão cobre (e o que não cobre) e como cuidar dos dados depois. No fim, a gente mostra como a Babá Certa já faz essa checagem por você.

Por que verificar antecedentes criminais da babá

Uma babá passa horas sozinha com seus filhos. As referências contam muito sobre experiência e comportamento, mas não revelam condenação criminal. Uma candidata pode ter ótimas recomendações de famílias que simplesmente nunca souberam do histórico dela — porque ninguém consultou.

Verificar antecedentes criminais não tem nada de desconfiança. Banco confere antes de liberar crédito; empresa de segurança confere antes de contratar um vigilante. Quando é alguém que vai passar o dia com uma criança, conferir faz ainda mais sentido.

E tem um dado que fecha a questão: segundo o IBGE (PNAD Contínua 2024), 76% das empregadas domésticas trabalham na informalidade. Sem carteira assinada, não existe registro em sistema nenhum. A certidão de antecedentes criminais acaba sendo, muitas vezes, o único documento objetivo sobre a candidata além do RG e do CPF.

O que o TST diz: quando exigir é legítimo

Em 2017, o TST firmou tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1 (IRR-243000-58.2013.5.13.0023). São duas regras, e vale conhecer as duas:

Regra 1 — Quando NÃO pode exigir: a certidão não pode ser exigida quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar pela natureza da atividade. Nesse caso, gera dano moral presumido.

Regra 2 — Quando PODE exigir: a exigência é legítima quando justificada pela natureza do ofício ou pelo grau especial de confiança exigido. O TST listou exemplos: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos, pessoas com deficiência, creches e asilos.

Babá se encaixa nas duas categorias ao mesmo tempo — empregada doméstica e cuidadora de menores. A jurisprudência está consolidada.

A tese não é, porém, um salvo-conduto pra recusar qualquer candidata com algum registro. Crime de trânsito, por exemplo, não diz nada sobre cuidado infantil. A verificação precisa ser proporcional.

O que cada certidão mostra — e o que nenhuma delas mostra sozinha

A certidão da Polícia Federal não tem custo, cobre todo o território nacional e informa condenações com trânsito em julgado registradas na Justiça Federal. O detalhe: boa parte dos crimes comuns (furto, roubo, lesão corporal, violência doméstica) tramita na Justiça Estadual, fora do alcance dela. A certidão estadual cobre essa lacuna, mas o sistema varia de estado pra estado. E nenhuma das duas mostra o que está acontecendo agora — pra isso existe o BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão), mantido pelo CNJ, que registra mandados de prisão ativos, inclusive contra quem ainda não tem condenação transitada em julgado.

Entender esses limites importa tanto quanto saber que a verificação existe. Certidão nenhuma é radiografia completa da vida de alguém.

O que aparece:

• Condenações criminais com trânsito em julgado (sem recurso pendente)
• Na certidão estadual, pode incluir inquéritos e processos em andamento (varia por estado)
• Mandados de prisão ativos (apenas no BNMP)

O que NÃO aparece:

• Investigações em curso que ainda não viraram inquérito formal
• Processos em segredo de justiça (violência doméstica, por exemplo, frequentemente tramita sob sigilo)
• Condenações com pena já cumprida e reabilitação criminal (após 2 anos do cumprimento da pena, o condenado pode pedir reabilitação ao juiz — o registro passa a ter sigilo, mas não é eliminado)
• Atos infracionais cometidos quando menor de idade
• Registros de outros países

A consequência prática: uma certidão “NADA CONSTA” não quer dizer que a pessoa nunca cometeu crime nenhum. Quer dizer que não há registros acessíveis naquele momento, naquela base específica. Por isso a verificação de antecedentes é uma camada de segurança, não a única. Combine sempre com verificação de referências e uma entrevista estruturada.

LGPD: o que você pode e o que não pode fazer com os dados

Antecedentes criminais são dados pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5º, I) — não constam no rol de dados sensíveis (art. 5º, II), mas o tratamento exige base legal (art. 7º) e respeita os princípios da finalidade e necessidade. Na prática, isso pede alguns cuidados:

O que você pode fazer:

• Solicitar a certidão como parte do processo seletivo (amparada pela tese do TST)
• Armazenar o documento durante o processo de seleção
• Compartilhar com cônjuge ou parceiro que participe da decisão de contratação

O que você NÃO pode fazer:

• Divulgar o conteúdo da certidão para terceiros (vizinhos, outras famílias, grupos de WhatsApp)
• Manter o documento após a seleção, se a candidata não for contratada — descarte em prazo razoável (30 dias é uma boa prática)
• Usar o documento para discriminação desproporcional (recusar por crime de trânsito, por exemplo)

Essas regras valem pra qualquer um que trate o dado, família ou plataforma. Quando é a família que consulta e guarda o documento por conta própria, a responsabilidade por consentimento, armazenamento e descarte correto é toda dela.

Como a Babá Certa organiza essa verificação por você

Fazer essas consultas por conta própria — colher consentimento, cruzar identidade, guardar e descartar o documento no prazo certo — é trabalho de verdade. E a maioria das famílias contrata babá poucas vezes na vida; montar esse processo sozinha raramente compensa. Numa plataforma especializada, ele já vem pronto: é a candidata quem passa pela verificação, antes mesmo de aparecer pra qualquer família.

Na Babá Certa, toda babá passa por verificação no momento do cadastro:

1. Validação de identidade por reconhecimento facial — a selfie da candidata é comparada por fornecedor especializado, com prova de vida e face match
2. CPF conferido na Receita Federal — o CPF e o nome da candidata são validados na base da Receita; se não baterem, o perfil não entra
3. Antecedentes criminais da Polícia Federal — consulta de antecedentes criminais federais em nome da candidata quando a fonte estiver disponível no fluxo; se algo constar, o cadastro passa por revisão humana antes de ser publicado
4. Custo para a babá: zero. A Babá Certa assume a verificação básica

E quando você quiser ir mais fundo, a gente vai junto: há checagens por candidata, sempre com o consentimento dela, em três níveis cumulativos — da Essencial (mandado de prisão em aberto no BNMP/CNJ e disputas cíveis nos Tribunais de Justiça) à Processos (processo criminal em curso e condenação nos tribunais estaduais disponíveis, mais registros trabalhistas) e ao Dossiê completo (entrevista a fundo com psicóloga e busca de referências). Tudo organizado pela nossa equipe e entregue num relatório por candidata. O valor de cada nível aparece no app antes de você confirmar o pedido.

Qual a diferença de fazer tudo à mão? A verificação de identidade com consentimento registrado. Quando você pede a certidão por conta própria, confia que a candidata informou o CPF correto. Com reconhecimento facial, a identidade é confirmada antes de a candidata aparecer no app — e você não precisa rodar sistema por sistema sozinha pra chegar lá.

Combine sempre com verificação de referências, uma entrevista estruturada e o contrato de trabalho com registro no eSocial. A verificação de antecedentes é uma peça do quebra-cabeça, não o quebra-cabeça inteiro.

Quer saber quanto custa contratar babá com todos os encargos? A calculadora de custo CLT te dá o número real antes de fechar a contratação.