Comprovante DAE

O que é o DAE?

O DAE — Documento de Arrecadação do eSocial — é o boleto gerado mensalmente pelo sistema eSocial para o pagamento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Reúne em um único documento o INSS patronal (parte da família), o INSS do trabalhador (parte descontada do salário) e o FGTS (8% do salário bruto).

Antes do eSocial, o empregador doméstico precisava gerar guias separadas para cada contribuição — o que tornava o processo confuso e gerava muito erro. O DAE simplificou tudo num único boleto mensal com vencimento no dia 7 de cada mês.

Por que o comprovante importa?

O comprovante de pagamento do DAE é a prova de que você, como empregador doméstico, está cumprindo com as obrigações previdenciárias da babá. Ele tem importância em pelo menos três situações:

Para a babá: o recolhimento do INSS conta como tempo de contribuição previdenciária. Sem o DAE pago, esse mês não conta para a aposentadoria ou para benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. A ausência de pagamento prejudica diretamente a trabalhadora.

Para a família: o comprovante é a prova de quitação das obrigações trabalhistas. Em caso de ação trabalhista, a família com todos os DAEs pagos e guardados tem muito mais defesa do que quem não tem comprovante nenhum.

Para a Receita Federal: o imposto de renda da pessoa física permite deduzir as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Para fazer essa dedução, é preciso ter o comprovante de que o DAE foi pago.

Como gerar e pagar o DAE?

O DAE é gerado automaticamente pelo portal eSocial (esocial.gov.br) ou pelo aplicativo eSocial Doméstico. Para gerá-lo:

1. Acesse o portal com CPF e senha gov.br
2. Vá em “Trabalhador” → selecione a babá registrada
3. Acesse “Folha de Pagamento” → informe o salário do mês
4. O sistema calcula automaticamente e gera o DAE com código de barras
5. Pague até o dia 7 pelo internet banking, aplicativo do banco ou lotérica

Se o dia 7 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento vai para o próximo dia útil.

O que acontece se não pagar?

DAE em atraso gera multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, mais juros Selic. Se acumular vários meses sem pagamento, a dívida vai para a Dívida Ativa da Receita Federal — e isso pode resultar em inscrição no cadastro de inadimplentes, bloqueio de CPF e cobrança judicial.

Além das penalidades financeiras, meses não pagos não contam para os benefícios previdenciários da babá. Se ela ficar grávida durante esse período de inadimplência, pode perder o direito ao salário-maternidade — que é pago pelo INSS, não pelo empregador.

Por quanto tempo guardar os comprovantes?

Guarde os comprovantes de pagamento do DAE por no mínimo 5 anos após o término do contrato de trabalho. Esse é o prazo prescricional das ações trabalhistas. Use o comprovante DAE junto com o recibo de salário mensal e os registros do eSocial como conjunto completo de documentação. Use a calculadora eSocial para simular os valores antes de contratar.